Matérias da Ordem do Dia (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Miguel do Passa Quatro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Solicitando do Excelentíssimo Prefeito a formalização e regulamentação da planilha de cobrança para os serviços de máquinas e implementos rurais prestados no âmbito do Programa "Porteira Adentro".
A padronização dos valores é de fundamental importância para garantir transparência, equidade e segurança jurídica tanto para os produtores rurais quanto para o Poder Público Municipal.

O Vereador abaixo-assinado, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, VEM REQUERER à Mesa Diretora que, após as formalidades regimentais, seja submetido ao Plenário a solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Pereira.
OBJETO: Solicitação de envio à Câmara Municipal de informações detalhadas sobre os valores financeiros repassados como transferência direta, ou qualquer valor referente a convênio, pela Prefeitura Municipal ao Centro de Convivência e Apoio (CCA), instituição que atende à população idosa deste município, referentes ao exercício de 2025.

Dispõe sobre a denominação da Rua 7, localizada no Setor João Batista de Oliveira Neto, no município de São Miguel do Passa Quatro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto as escolas do município de São Miguel do Passa Quatro-GO.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de São Miguel do Passa Quatro para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de São Miguel do Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências.