Considerações Finais (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
O Vereador Genivaldo, após cumprimentar os pares, o público presente, familiares e servidores, manifestou preocupação com um processo no qual o município foi condenado a pagar honorários advocatícios. Relatou conversa com ex-gestor, informando que um contrato formal de R$ 67.000,00 (posteriormente citado como R$ 49.000,00) foi firmado em 2010, mas que os advogados executores alegam falsidade da própria assinatura no documento. Indagou sobre a existência de contrato posterior que estabelecesse percentual de 20% sobre o valor de R$ 4,3 milhões obtido pelo município em ação judicial. Solicitou que a Casa envie ofício ao Dr. Cristiano (advogado do município) requisitando cópia integral dos contratos para esclarecimento. Agradeceu às manifestações de apoio recebidas e respondeu às críticas nas redes sociais decorrentes de suas intervenções em sessão anterior. Reiterou que seu papel como vereador é fiscalizar e legislar, e que as denúncias encaminhadas ao Ministério Público cumprem essa função, visando o esclarecimento de fatos. O Presidente da Sessão Guilherme Calixto de Carvalho informou ter obtido cópias das sentenças e do contrato em questão. Explicou que a ação tratou de honorários advocatícios, com o município sendo inicialmente condenado a pagar 8% e, após recurso, 20% sobre o valor da causa (R$ 4.352.223,27), além de multas. Leu trecho da sentença que homologou laudo pericial atestando falsidade da assinatura do sócio da empresa de advocacia no contrato de 2010, no valor de R$ 49.000,00. Afirmou que não há contrato formal estabelecendo o percentual de 20%, mas que a Justiça reconheceu um "contrato verbal". Concluiu que, tratando-se de decisão judicial transitada em julgado, cabe ao município cumpri-la. Colocou as cópias à disposição dos demais vereadores e sugeriu convocar o Dr. Cristiano para prestar esclarecimentos em plenário.
O Vereador José Carlos agradeceu a votação de projetos e a presença da família. Concordou com a necessidade de o Dr. Cristiano comparecer para explicar tecnicamente o caso, por se tratar de assunto complexo e de elevado valor. Defendeu que, se houver irregularidades, estas devem ser investigadas. Fez considerações sobre os debates políticos e agradeceu a todos.
O Vereador Cícero criticou a gestão municipal anterior, atribuindo a dívida atual à "irresponsabilidade" e "incompetência" do então prefeito por não ter quitado os honorários advocatícios no momento adequado, gerando passivo maior. Afirmou que, com a sentença transitada em julgado, a obrigação do município é pagar. Também mencionou dívida do Fundo de Previdência herdada de gestão passada.
O Vereador Gilmar justificou seu voto contrário ao projeto que parcelava dívida do Fundo de Previdência, questionando a gestão financeira do Executivo e demonstrando preocupação com o cumprimento de futuras obrigações, como o pagamento do piso salarial dos professores.
O Presidente, não havendo mais manifestações, desejou boa semana a todos e declarou encerrada a sessão.