Resumo (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 02/12/2025 - 20:00
Encerramento:



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme / UB
Vice-Presidente: Josimar / MDB
Primeiro-Secretário: Roselaine / UB
Segundo-Secretário: José Carlos / UB



Lista de Presença na Sessão
Cícero / RP
Genivaldo / PP
Gilmar / PP
Guilherme / UB
Heli / UB
José Carlos / UB
Josimar / MDB
Marquinho do Agro / MDB
Roselaine / UB






Lista de Presença na Ordem do Dia
Cícero / RP
Genivaldo / PP
Gilmar / PP
Guilherme / UB
Heli / UB
José Carlos / UB
Josimar / MDB
Marquinho do Agro / MDB
Roselaine / UB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Número de Protocolo: 28
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Miguel do Passa Quatro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
2 - Requerimento nº 106 de 2025
Autor: Cícero
Solicitando do Excelentíssimo Prefeito a formalização e regulamentação da planilha de cobrança para os serviços de máquinas e implementos rurais prestados no âmbito do Programa "Porteira Adentro". A padronização dos valores é de fundamental importância para garantir transparência, equidade e segurança jurídica tanto para os produtores rurais quanto para o Poder Público Municipal.
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - Requerimento nº 107 de 2025
Autor: Genivaldo
O Vereador abaixo-assinado, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, VEM REQUERER à Mesa Diretora que, após as formalidades regimentais, seja submetido ao Plenário a solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Pereira. OBJETO: Solicitação de envio à Câmara Municipal de informações detalhadas sobre os valores financeiros repassados como transferência direta, ou qualquer valor referente a convênio, pela Prefeitura Municipal ao Centro de Convivência e Apoio (CCA), instituição que atende à população idosa deste município, referentes ao exercício de 2025.
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025
Autor: José Carlos
Número de Protocolo: 30
Dispõe sobre a denominação da Rua 7, localizada no Setor João Batista de Oliveira Neto, no município de São Miguel do Passa Quatro, e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025
Autor: Josimar
Número de Protocolo: 29
Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto as escolas do município de São Miguel do Passa Quatro-GO.
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Número de Protocolo: 22
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de São Miguel do Passa Quatro para o exercício financeiro de 2026.
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 10 de 2025
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Número de Protocolo: 23
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de São Miguel do Passa Quatro, para o período de 2026/2029 e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 107 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • Requerimento nº 106 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Sim
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Não
  • Gilmar - Não
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 10 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim
  • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2025
  • Cícero - Sim
  • Genivaldo - Sim
  • Gilmar - Sim
  • Guilherme - Não Votou
  • Heli - Sim
  • José Carlos - Sim
  • Josimar - Sim
  • Marquinho do Agro - Sim
  • Roselaine - Sim



  • Conteúdo Multimídia



    Considerações Finais

    O Vereador Genivaldo, após cumprimentar os pares, o público presente, familiares e servidores, manifestou preocupação com um processo no qual o município foi condenado a pagar honorários advocatícios. Relatou conversa com ex-gestor, informando que um contrato formal de R$ 67.000,00 (posteriormente citado como R$ 49.000,00) foi firmado em 2010, mas que os advogados executores alegam falsidade da própria assinatura no documento. Indagou sobre a existência de contrato posterior que estabelecesse percentual de 20% sobre o valor de R$ 4,3 milhões obtido pelo município em ação judicial. Solicitou que a Casa envie ofício ao Dr. Cristiano (advogado do município) requisitando cópia integral dos contratos para esclarecimento. Agradeceu às manifestações de apoio recebidas e respondeu às críticas nas redes sociais decorrentes de suas intervenções em sessão anterior. Reiterou que seu papel como vereador é fiscalizar e legislar, e que as denúncias encaminhadas ao Ministério Público cumprem essa função, visando o esclarecimento de fatos. O Presidente da Sessão Guilherme Calixto de Carvalho informou ter obtido cópias das sentenças e do contrato em questão. Explicou que a ação tratou de honorários advocatícios, com o município sendo inicialmente condenado a pagar 8% e, após recurso, 20% sobre o valor da causa (R$ 4.352.223,27), além de multas. Leu trecho da sentença que homologou laudo pericial atestando falsidade da assinatura do sócio da empresa de advocacia no contrato de 2010, no valor de R$ 49.000,00. Afirmou que não há contrato formal estabelecendo o percentual de 20%, mas que a Justiça reconheceu um "contrato verbal". Concluiu que, tratando-se de decisão judicial transitada em julgado, cabe ao município cumpri-la. Colocou as cópias à disposição dos demais vereadores e sugeriu convocar o Dr. Cristiano para prestar esclarecimentos em plenário.

    O Vereador José Carlos agradeceu a votação de projetos e a presença da família. Concordou com a necessidade de o Dr. Cristiano comparecer para explicar tecnicamente o caso, por se tratar de assunto complexo e de elevado valor. Defendeu que, se houver irregularidades, estas devem ser investigadas. Fez considerações sobre os debates políticos e agradeceu a todos.

    O Vereador Cícero criticou a gestão municipal anterior, atribuindo a dívida atual à "irresponsabilidade" e "incompetência" do então prefeito por não ter quitado os honorários advocatícios no momento adequado, gerando passivo maior. Afirmou que, com a sentença transitada em julgado, a obrigação do município é pagar. Também mencionou dívida do Fundo de Previdência herdada de gestão passada.

    O Vereador Gilmar justificou seu voto contrário ao projeto que parcelava dívida do Fundo de Previdência, questionando a gestão financeira do Executivo e demonstrando preocupação com o cumprimento de futuras obrigações, como o pagamento do piso salarial dos professores.

    O Presidente, não havendo mais manifestações, desejou boa semana a todos e declarou encerrada a sessão.