Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Miguel do Passa Quatro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025 | Proposição aprovada | 02/12/2025

Observação