Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 106 de 2025 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 106 de 2025
Solicitando do Excelentíssimo Prefeito a formalização e regulamentação da planilha de cobrança para os serviços de máquinas e implementos rurais prestados no âmbito do Programa "Porteira Adentro".
A padronização dos valores é de fundamental importância para garantir transparência, equidade e segurança jurídica tanto para os produtores rurais quanto para o Poder Público Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 106 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 25/11/2025
Observação