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Tipo da Norma Jurídica
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DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI ORDINARIA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO MUNICIPAL
Número
Ano
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2025
2022
2020
2019
2018
1994
1990
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CULTURA
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EDUCAÇÃO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MEIO AMBIENTE
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TRÂNSITO
TRANSPARÊNCIA
TURISMO
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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ARQUIVO - ARQ
COMISSÕES - CM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
GABINETE DOS VEREADORES - GAB
Mesa Diretora - MD
OUVIDORIA - OUV
PLENÁRIO - PLE
PROTOCOLO - PRO
SECRETARIA GERAL - SG
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Ordenação
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Selecione
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Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
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Órgão
Parlamentar
PREFEITURA MUNICIPAL
Normas por Partido
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CIDADANIA - CIDADANIA
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MDB
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
RP - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UB - UNIÃO BRASIL
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