Tramitações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | COMISSÕES - CM | PLENÁRIO - PLE | Proposição aprovada |
| 22/04/2026 | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | COMISSÕES - CM | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SG | CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | SECRETARIA GERAL - SG | Proposição apresentada em Plenário |