PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição apresentada em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação