PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SG
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação