PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
COMISSÕES - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação