Matérias do Expediente (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Protocolo: 11
Turno: -
|
Acrescenta os § 3º, 4º, 5º e 6º ap art. 63 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. - |
Matéria lida |