Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026
Acrescenta os § 3º, 4º, 5º e 6º ap art. 63 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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