Matérias do Expediente (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para REQUERER a adoção de medidas no sentido de disponibilizar o turno noturno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, com atendimento preferencial e especializado aos moradores da zona rural.

Extingue cargos de provimento em comissão e cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n.50 de 2019 e a Lei n.849 de 2020 e dá outras providências.

Modifica o § 1º do Art. 45 do Projeto de Lei nº 03/2026, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências", reduzindo o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 75% para 20%.