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Balanço Geral 2018.

Dá eficácia a CPI 001/2021, conforme relatório aprovado pela comissão e em plenário nos termos do §11º do art. 25 do regimento interno.

Art. 5º. Parágrafo Único – O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato de entidade reguladora ou, na sua falta, segundo relatório contábil e financeiro detalhado com apuração do gasto do exercício anterior e será aplicado para o cálculo para o cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quatro(GO); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoria a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DA MARCHA PARA JESUS”. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Declara de Utilidade Pública a Instituição sem fins lucrativos São Miguel Futebol Clube’’

OFICIO N°238/2021, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. PARA ENTIDADE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIO N°231/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°845, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-S.I,M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE ELABORA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIO N°236/2021,PROJETO DE LEI QUE RECONHECE O RIO PASSA QUATRO COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO), DEFINE SUAS NASCENTES DIRETAS E CÓRREGOS EFLUENTES COMO ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece largura mínima de passeio público na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de bens imóveis por meio de desapropriação, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate as Edificações Irregulares do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.

Requer do prefeito que faça instalação de um redutor de velocidade e construa um bueiro na rua Geraldo Antônio Reginaldo no setor Pedro José de Aleluia.

Requer do Excelentíssimo prefeito municipal Gilmar Pereira de Souza que faça a manutenção de um trecho da estrada vicinal na região da água vermelha nas proximidades da propriedade da senhora Maria Onofra.

Solicita a substituição dos colchões e camas hospitalares do hospital municipal Santo Antônio de Pádua.

Requer do prefeito municipal o excelentíssimo Sr. Gilmar Pereira de Souza que faça a aquisição ou construção de uma Rampa para troca de óleo a ser instalada na garagem municipal. Solicitamos também a instalação de uma caixa d’água com capacidade para de 5 mil litros nas mesmas dependências do prédio público.

Requer do prefeito municipal o excelentíssimo Sr. Gilmar Pereira de Souza que faça a reforma da prensa do aterro sanitário, ainda, solicitamos a realização da coleta seletiva do lixo duas vezes por semana.

Solicita do Prefeito Gilmar Pereira o transporte público aos alunos da rede municipal de ensino, uma vez que as escolas já estão sendo retomadas gradativamente, então que seja disponibilizado o meio de transporte para aqueles alunos que necessitam tanto da zona rural quanto da zona urbana.

Solicita que o prefeito interceda junto a empresa Enel a fim de realizar a instalação de postes de sustentação da rede elétrica e que seja instalada a rede alta de energia na rua Joaquim Fernandes de Oliveira no centro da cidade.

Solicita do Prefeito Gilmar Pereira de Souza que faça o pagamento das férias remuneradas, acrescidas de um terço, pois é direito de todos os trabalhadores obedecendo assim a Constituição Federal prevista no Art. 70, XVII, bem como no Art. 39, § 3º.

Solicita do chefe do poder executivo municipal que realize reajustes nos salários dos vencimentos dos servidores efetivos do município da categoria Gari. São profissionais que há muito tempo não se tem um aumento justo em seus vencimentos, além de ser uma classe merecedora da valorização salarial proposta neste requerimento.

Solicita do Presidente desta Casa Legislativa o envio de convocação ao Secretário Municipal de Administração, Rodrigo Gregório de Souza, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, para prestar as seguintes informações: 1: outorga e concessão de direito real de uso, para fins comerciais, dos imóveis caracterizados como “quiosques”, situados na Praça Sebastião Gonçalves da Silva, no Setor Central, do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO), autorizado pela Lei Municipal nº867/2021. 2: Informações sobre o andamento da construção da obra denominada de feira do artesanato; 3: Informações sobre o andamento da transferência para da UBS Irene Canedo para o prédio Jeová Gregório no setor João Batista.

Solicita do Presidente desta Casa Legislativa que crie dentro da estrutura administrativa do quadro de servidores efetivos desta Casa de Leis os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil e solicita ainda que seja realizado concurso público para preenchimento das vagas criadas.

Solicita do Excelentíssimo Prefeito Gilmar Pereira de Souza que determine o recolhimento de garrafas e outras embalagens de vidro do aterro sanitário para que seja vendido para reciclagem. O método atual que está sendo usado é o descarte e soterramento das embalagens, lembrando que são embalagens com tempo indeterminado para sua decomposição uma vez levada para reciclagem o município estará contribuindo para a não poluição do meio ambiente e arrecadando com tal atitude.

Solicita do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize os serviços de tapa buraco nas ruas da cidade de São Miguel do Passa Quatro antes do período chuvoso.

Solicitamos da Secretaria Municipal de Saúde e da prefeitura municipal de São Miguel do Passa Quatro que realize o quanto antes possível um mutirão contra a Dengue. Solicitamos ainda que este serviço seja dado ampla divulgação nos meios de comunicação e que ainda seja envolvidos todos os segmentos da sociedade para que tenhamos um resultado satisfatório e num menor tempo. É notório em nossa cidade um grande número de casos da doença que está em diversos bairros cabe-nos um combate diário e efetivo contra a proliferação do transmissor da dengue.

Solicitamos do chefe do Poder Executivo Municipal o Excelentíssimo Senhor Gilmar Pereira de Souza, que designe um ônibus para transporte da torcida para acompanhar as equipes principal e master de futebol de São Miguel no campeonato Copa União. A presença da torcida é muito importante para o incentivo não só dos atletas, mas também é uma maneira de envolver a comunidade passa-quatrense nos eventos fora da cidade.

Solicita do prefeito Gilmar Pereira de Souza que providencie a sinalização do anel viário interno da rotatória da praça dona Rita até a saída para Cristianópolis. Justifica-se para facilitar o trânsito de veículos principalmente de caminhões de grande porte onde terão melhores condições de fazer o contorno.

Solicita do prefeito Gilmar Pereira de Souza que realize a poda das árvores e também que realize a substituição de lâmpadas queimadas no pátio do estádio municipal José Batista da Paixão.

Solicita do Secretário de Infraestrutura Urbana o Sr. Jackson Jesus da Costa que realize um furo no fundo das lixeiras fixadas pelos logradouros públicos da cidade. Justifica nosso pedido, pois estão acumulando água dentro das mesmas e poderão se transformar em criadouros do mosquito da dengue.

Solicita da Secretaria de Infraestrutura que faça a instalação de um redutor de velocidade de frente a Droga Victor e que o redutor de velocidade existente de frente a Igreja Católica que seja dado a manutenção devida. Justificamos, pois com a abertura da praça várias crianças ficam brincando no local, atravessando as ruas e os veículos circulam em alta velocidade pode causar algum acidente.

Solicita do prefeito Gilmar Pereira de Souza que envie equipe de obras e serviços na GO 219 na altura do córrego Água Vermelha e construa um bueiro com manilhas para tirar a água da enxurrada que escorre para a cabeceira da ponte recém construída pela Go Infra em parceria com este município.

Solicita da secretaria de Infraestrutura Urbana que faça a remoção de entulhos próximo a residência do Sr. Joninha no centro da cidade e que também seja dado saída de uma poça de água, vinda da garagem municipal e que fica ancorada na porta da residência do mesmo.

Solicita do Prefeito municipal que faça correção de desnível na rua do setor Pedro José de Aleluia onde empoça água na rua próximo a residência do Ademir Malheiros.

Solicita o Prefeito Gilmar Pereira de Souza que envie equipe técnica para realizar serviços de manutenção na rua Graciano José da Silva de frente a residência do Sr. Mark Albernaz. No local a água está fazendo poça sendo ponto de possível criadouro do transmissor da dengue.

Solicita a secretaria municipal de Saúde o serviço do carro fumacê pelas ruas da cidade no combate ao mosquito Aedes Aegypti e outros insetos que proliferam doenças. A solicitação é de grande importância, pois nesta época do ano a quantidade de mosquitos aumenta, provocando o incomodo para a população. O carro fumacê serve para dedetizar as ruas do município e, assim, combater a proliferação do mosquito que transmite a dengue que nesta época do ano está proliferando pela cidade deixando várias pessoas doentes com a doença.

Solicita do prefeito Gilmar Pereira de Souza que reative a quadra de vôlei de arei dentro do Lajeado.

Solicita da Secretaria de Obras e Serviços que seja construída bacias de contenção da enxurrada que desde pela GO 219, saída para Egerineu Teixeira e leva sedimentos como cascalho para dentro da GO139 na altura do trevo, solicitamos também que seja realizado uma limpeza da pista do trevo que está cheia de cascalho e no local já ocorreu acidentes com motociclista.

Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 3º do referido Projeto de Lei: Art. 3º. ... Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas.