EMENDA ADITIVA nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA ADITIVA
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
06/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 3º do referido Projeto de Lei:
Art. 3º. ...
Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas.
Art. 3º. ...
Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas.
Indexação
Observação