PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
20/10/2021
Número do Protocolo
6
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quatro(GO); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoria a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Observação