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“Concede benefícios fiscais, nos termos da Portaria MCTIC nº 7154/2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) na forma que se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Concede benefícios fiscais, nos termos da Portaria MCTIC nº 7154/2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Altera remuneração do cargo de Assistente Administrativo-Jurídico, simbologia AAJ, criado pela Lei Complementar n.016/2013 e dá outras providências.

Altera redação da Lei Complementar n.44 de 15 de maio de 2018 e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivo na Lei Complementar n.002/2009 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.018 de 05 de maio de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019, (LDO) e dá outras providências.

Autoriza despesa para premiações em comemorações ao dia das mães e dá outras providências.

Institui o Logotipo Oficial do Municipio de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos conselheiros tutelares e dá outras providências

Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS e dá outras providências.

Denomina “SETOR RECANTO DO LAGO” e, vias públicas na cidade de São Miguel do Passa Quatro, e dá outras providências.

Altera Resolução nº139/2007 e dá outras providências.

Dessa forma, vem requerer do Exmo. Prefeito Márcio Cecílio Ceciliano e também ao presidente da Cooperativa de Transporte Escolar do Município de São Miguel do Passa Quatro, que informe esclarecimentos a esta Egrégia Casa Legislativa quanto a substituição de veículo caso esteja em manutenção ou com problemas mecânicos que, porventura, falte no transporte dos alunos para as escolas do Município.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Márcio Cecílio Ceciliano e do Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura Urbana que faça a troca de lâmpadas queimadas e as lâmpadas que estão piscando (danificadas) nas ruas do setor Santa Rita II, nas ruas do Setor São Braz, nas ruas do Setor Pedro José de Aleluia, nas ruas do Setor Primavera. Solicita ainda a instalação de 2 postes no final da Avenida Alcides Pereira de Castro, Setor Guarujá próximo ao cemitério municipal Santo Arsênio. Justifica-se nossa solicitação uma vez que a taxa de iluminação pública está sendo cobrada mensalmente na conta de luz da população e, os serviços de reparos e reposição de lâmpadas queimadas estão sempre atrasados quanto à necessidade, sugerimos que sejam compradas lâmpadas de qualidade superior as atuais para um melhor custo benefício aos cofres públicos.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que seja viabilizado equipamentos de informática como computadores, periféricos e impressoras para ser instalados no Núcleo Educacional União, no município de São Miguel do Passa Quatro-GO. Surge a necessidade desta solicitação, considerando que escola está localizada na zona rural do Município atende grande número de crianças e está carente de sala de informática para atender aos profissionais da educação quanto aos alunos.

Dessa forma, vem requerer do Exmo. Prefeito Márcio Cecílio Ceciliano que disponibilize veículo de apoio para acompanhar os andarilhos da fé que irão fazer o percurso a pé de São Miguel do Passa Quatro a Trindade nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2018.

Dessa forma, vem requerer do Ilustríssimo Procurador do Município o Sr. Cristiano Fonseca que envie a esta Casa de Leis todas as cópias dos pareceres assinados pelo Procurador Jurídico nos processos licitatórios no ano de 2017 e 2018.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Márcio Cecílio Ceciliano e do Diretor Municipal de Trânsito a urgente instalação de uma lombada eletrônica na avenida José Patrício de Carvalho que dá acesso à GO 219 na saída para Bela Vista de Goiás. Justifica tal solicitação, pois a instalação de uma lombada eletrônica na entrada da cidade tem o propósito de controlar a velocidade do tráfego tanto na saída quanto na entrada de veículos da cidade. A falta de sinalização adequada de perímetro urbano e o descumprimento as leis de trânsito faz com que os motoristas trafeguem pelo local em alta velocidade o que já causou diversos acidentes.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Prefeito Municipal, senhor Márcio Cecílio Ceciliano, que envie máquinas para realizar serviços de cortar um morro na estrada que da acesso a propriedade da Senhora Luzia Luíza de Carvalho (Luzia Lica). Solicita ainda que seja recuperado uma estrada dentro da propriedade da senhora Luzia até a plantação de maracujá.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que determine a construção de um redutor de velocidade na Érico Josué Meireles de frente a residência da senhora Maria Ribeiro.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo prefeito Márcio Cecílio Ceciliano que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de iluminação pública a todos os proprietários rurais do município de São Miguel do Passa Quatro. Justifica-se nossa solicitação, pois entendemos que não justifica tal cobrança onde a lei existente está sendo mal interpretada pelo Executivo além de não trazer nenhum benefício ao produtor rural o que deve ser extinta tal cobrança imediatamente.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo prefeito Márcio Cecílio Ceciliano o envio a esta Casa de Leis de cópias dos Processos de Diárias expedidas pela administração municipal com os números: 2789/2018, 2916/2018 em favorecimento ao servidor comissionado Elciomar Borges da Costa.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo prefeito Márcio Cecílio Ceciliano o envio a esta Casa de Leis de cópias do Processo de licitação da pavimentação asfáltica do setor João Batista de Oliveira Neto.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Presidente desta Casa Misael Paula Brandão que envie Ofício de convocação a Sessão Ordinária, para a Secretária Municipal de Saúde deste Município a Senhora Lucirene Xavier de Oliveira para tratar de assuntos relacionados à saúde pública municipal. 1. Situação da cobertura do prédio do hospital municipal Sérgio Nobre e do prédio do PSF Ireny Canedo; 2. Situação atual da farmácia básica; 3. Condições dos veículos a disposição da Secretaria Municipal de Saúde.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Presidente deste Legislativo que envie convite ao Diretor Municipal de Trânsito o Sr. Plínio José da Silva Almeida a comparecer nesta Casa em Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos sobre a organização do trânsito municipal.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano a construção de alambrado entre a GO 139 e a avenida São Francisco no setor Pedro José de Aleluia. Justifica-se nossa solicitação, pois com a ausência de proteção entre as vias mencionadas veículos podem cair no barranco assim como já ocorreu em fato recente, crianças que brincam pelo local podem sofrer acidentes pela falta de uma proteção, o que é dever do poder público garantir a seguridade da população.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que faça a reposição das árvores retiradas da praça Sebastião Gonçalves da Silva, pois muitas foram arrancadas e nenhuma outra muda foi plantada no local desfigurando, assim a arborização da praça centenária.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo presidente desta Casa a CONVOCAÇÃO a comparecer em Sessão Ordinária desta Casa legislativa ao Sr. Secretário de Finanças e Administração Mauro Brasileiro. 1. Tratar assuntos relacionados a contratos e subsídios; 2. Contratação de pessoal 3. Pagamento de gratificações, titularidades, insalubridades aos servidores efetivos;

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo presidente desta Casa CONVIDANDO a comparecer em Sessão Ordinária desta Casa legislativa ao Sr. Secretário de Obras Rurais o sr. José Ricardo de Aleluia. 1. Esclarecer sobre serviços de recuperação de vias públicas municipais; 2. Construção de mataburro, bueiros e pontes; 3. Serviços realizados a proprietários rurais neste município e adjacentes;

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa cópias dos nomes, cargos e salários de servidores comissionados contratados no mês de julho do ano de 2018.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis que envie intimação a Senhora Secretária do Controle Interno do Executivo Municipal, a senhora Maria das Graças Ceciliano, a comparecer imediatamente em Sessão Ordinária obedecendo a convocação aprovada pelo Plenário em 12 de março de 2018, Requerimento nº153/2018. Justifica nosso pedido, senhor presidente, de acordo com a Constituição Federal a responsabilidade de tal intimação cabe apenas e tão somente a Esta Casa de Leis, esperamos senhor presidente que tome as devidas providências cabíveis para o cumprimento da Lei e evitar sanções contra esta Egrégia Casa e ainda, a secretária em questão.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que interceda junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás para disponibilizar uma patrulha rural a servir a Polícia Militar em São Miguel do Passa Quatro a fim de evitar constantes roubos praticados nas propriedades rurais de nosso Município.

Dessa forma, vem requerer ao Ilustrissimo Diretor de Trânsito Sr. Plínio José da Silva Almeida que instale placas de sinalização de estacionamento apenas do lado direito das vias públicas da Avenida Alcides Pereira de Castro e rua Érico Josué Meireles, pois os motoristas estão estacionando em ambos os lados da via dificultando o tráfego.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que conceda aos servidores efetivos da Educação nível PII o acesso de cargo para o nível PIII. Justifica-se nosso pedido, uma vez que os professores já estão com pedido protocolado na prefeitura e aguardam ansiosamente por este acesso é público e notório que possuem o direito de acesso e entendemos que não há razões para não concedê-los.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que instale um redutor de velocidade de frente a borracharia do Sr. Luis Borracheiro, pois os veículos que passam pela avenida que dá acesso ao setor industrial trafegam em alta velocidade o que pode causar sérios acidentes com veículos ou pessoas que fazem atividades físicas pelo local.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que viabilize junto a empresa Enel o complemento de rede elétrica das ruas José Calixto de Carvalho e Miguel Gregório de Souza no setor Residencial Tobias, pois no local a energia não atende os padrões de qualidade exigidas, e as ruas estão parcialmente escuras e a energia apresenta-se abaixo de 220 volts o que já está ocorrendo danos com aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que promova a instalação de câmeras de monitoramento nas ruas de entrada na cidade de São Miguel do Passa Quatro para auxiliar a Polícia Civil e Militar nas investigações de crimes que vierem ocorrer em nossa cidade.

Na forma regimental REQUEIRO do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Márcio Cecílio Ceciliano, que faça a construção de uma ponte transposta sobre o Córrego do Café na região do Rio Preto que dá acesso a propriedade do Sr. Miguel Joaquim Vieira e Luis Antônio de Oliveira. A região é grande produtora de leite e de grãos sendo necessário a construção desta ponte para o escoamento da produção e de tráfego de veículos e de transportadores de estudantes.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis que envie expediente à AGETOP (Agência Goiana de Transportes e Obras) solicitando urgência na sinalização com placas de trânsito e pintura das faixas contínua e pontilhada da GO 139 trecho entre São Miguel do Passa Quatro / Vianópolis. Trata-se de uma rodovia importantíssima para a região onde a mesma é usada pelos produtores rurais, caminhões que escoam a produção do nosso Município, é importante via turística que liga Brasília a Caldas Novas e inúmeros acidentes trágicos já ocorreram devido a falta de sinalização da rodovia o que pode ser evitado quanto há sinalização adequada.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis que envie expediente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás que designe uma viatura das unidades operacionais da polícia militar, ROTAM (Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas) a patrulhar a cidade de São Miguel do Passa Quatro duas vezes por semana em dias e horários distintos, pois acreditamos que com a presença da equipe em seu efetivo trabalho nas ruas desta cidade inibirá a prática de crimes contra os cidadãos e comércio.

Requer do Exmo. Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que instale redutores de velocidade nos seguintes endereços: 1. Na rua Erico Josué Meireles de frente a escola Municipal Centro de Aprendizagem Professor José Arnaldo Batista; 2. Na rua 9 de janeiro, setor Residencial Tobias nas proximidades do cruzamento com a rua José Calixto de Carvalho.

Requer do Ilustrissimo Diretor de Trânsito Municipal Sr. Plínio José da Silva Almeida e ao prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano, que providencie com urgência a pintura de faixa de pedestre de frente a todas as igrejas na cidade de São Miguel do Passa Quatro. Solicita ainda a delimitação de faixa de pedestre em frente a lotérica situado na praça Sebastião Gonçalves da Silva e outra faixa de pedestre de frente para a academia Corpo e Saúde situada na Avenida das Palmeiras.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Municipal o Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que envie técnicos a rua Graciano José da Silva, nas proximidades do Centro de Convivência e Apoio (CCA), pois estão faltando lâmpadas nos postes de iluminação o que torna a rua muito escura e traz preocupação e insegurança para os moradores.

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Márcio Cecílio Ceciliano que envie máquinas a propriedade do Sr. Geraldo Martins na região do Passaquatinho para recuperação de estrada vicinal, pois a estrada que dá acesso a propriedade está em mal estado de conservação inclusive há um buraco muito grande o que dificulta o tráfego de veículos pela mesma.

Dessa forma, vem requerer ao Exmo. Prefeito municipal Márcio Cecílio Ceciliano que envie a esta Egrégia Casa Legislativa o impacto financeiro global do gasto com a folha de pessoal do Município de São Miguel do Passa Quatro.

Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que envie máquinas e caminhões para atender a demanda dos produtores rurais da região do Passaquatinho.