LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 42, de 09 de março de 2018

“Concede benefícios fiscais, nos termos da Portaria MCTIC nº 7154/2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.