CCJ (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2025 - 31/12/2026
Número
9
Nome da Reunião
CCJ
Tema da Reunião
Altera Lei Municipal n.695 de 23 de maio de 2013 e Lei Municipal nº849 de 118 de junho de 2020 e dá outras providências.
Local da Reunião
Câmara Municipal
Data
13/04/2026
Horário de Início (hh:mm)
14:00:00
Horário de Término (hh:mm)
15:17:00
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pauta
Total de Registros: 1
| Matéria |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 4 de 2026 |