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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Considerações Finais (37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O Secretário Municipal de Educação, Sr. Misael Brandão, prestou contas à Câmara de Vereadores sobre a gestão da pasta. Em sua fala, ele destacou:

  • Gestão Pessoal e Econômica: Exerce o cargo de Secretário e Vice-Prefeito recebendo apenas o salário de professor, gerando economia aos cofres públicos.

  • Recursos Humanos e Financeiros: A rede municipal possui 132 colaboradores. A folha de pagamento dos professores excede a arrecadação do Fundeb, necessitando de complementação municipal.

  • Investimentos e Obras: Apresentou uma série de emendas parlamentares e convênios em andamento, destinados a transporte escolar, construção de quadra esportiva, playgrounds, mobiliário e uma nova creche (PAC).

  • Programas e Ações: Citou a implantação de programas como CIAP (Diário Eletrônico), "Na Ponta do Lápis", PROEC, ENEC e o contínuo Programa Alpha+ de alfabetização.

  • Estrutura Operacional: Informou que o transporte escolar está 100% regularizado, detalhando a frota disponível. Também mencionou programas socioformativos (Bombeiro Mirim, GRIM), formação de professores e acompanhamento nutricional da merenda.

  • Gestão Democrática: Reportou o resultado da eleição para novos gestores escolares e a realização de um processo seletivo para diversas vagas.

  • Eventos e Ações Cívicas: Destacou a realização da Feira de Ciências e do Desfile Cívico.

Questionamentos dos Vereadores:

Aberta a fase de questionamentos, a vereadora Roselaine cumprimentou o Secretário e apresentou três indagações: previsão de novos uniformes escolares, possibilidade de funcionamento unificado da rede municipal em período único e previsão de concurso público. O Secretário respondeu que os uniformes já estão em levantamento e serão entregues em janeiro; explicou que a unificação de turnos não é viável no Centro de Aprendizagem devido ao volume de mais de 400 alunos, mas pode ser considerada para alunos da zona rural após conclusão da escola de seis salas; e confirmou que o concurso está em fase de levantamento de vagas, devendo ocorrer no próximo ano após contratação de banca examinadora. Em seguida, o vereador Cícero questionou sobre vencimentos do processo seletivo e a situação do Fundo de Previdência da Educação. O Secretário esclareceu que a parte patronal entrará no parcelamento, embora não tivesse o valor exato no momento. O Presidente complementou com dados da planilha apresentada, informando que a folha do Fundeb entre janeiro e outubro totalizou R$ 3.300.000,00 (média de R$ 330 mil/mês) e encargos previdenciários de R$ 1.294.000,00 (R$ 129 mil/mês). O vereador parabenizou a qualidade e transparência da documentação apresentada. O vereador Genivaldo abordou a necessidade de concurso público, a situação do piso salarial do magistério e a ausência de dados sobre gastos com combustível no portal da transparência. O Secretário esclareceu que há compromisso, junto à categoria, de apresentar proposta em janeiro, mediante análise financeira geral e considerando também defasagens salariais do quadro administrativo. Quanto ao portal, afirmou que irá averiguar, destacando que despesas podem estar contabilizadas no recém-criado Fundo Municipal de Educação. O vereador parabenizou a atuação da equipe da educação e relatou ações de infraestrutura obtidas via emenda parlamentar para melhoria do transporte escolar rural. O vereador José Carlos questionou sobre a Escola de Seis Salas, descrevendo histórico de atraso. O Secretário detalhou que a empresa responsável não conseguiu manter execução e o contrato foi rescindido. Informou que restam pouco mais de R$ 100 mil em conta do FNDE, com previsão de mais R$ 100 mil a serem liberados, e que a obra necessitará de cerca de R$ 450 mil para conclusão, exigindo contrapartida municipal em torno de R$ 250 mil. Explicou que nova licitação demandará aproximadamente dois meses. Também esclareceu que não há margem para cortes de contratos na educação, devido à demanda por ampliação de serviços essenciais, como manutenção das impressoras escolares. Esclareceu que a merenda não integra o Fundeb e é majoritariamente custeada pela Prefeitura, que complementa cerca de 80% do valor.

 

O Presidente Guilherme Calixto de Carvalho fez algumas perguntas ao secretário qusetionou sobre a realização do concurso público e pediu para que acompanhe e dê agilidade no processo que é lento mas é preciso efetivamente realizá-lo. Falou, sobre duas leis municipais, que estão aprovadas no município, uma delas,  é a Lei 972, de 2024, de 27 de agosto. que estabelece políticas públicas para preservação da saúde mental e combate a todos os tipos de segregação, preconceito por conta de raça, gênero, condição social e outros. Comentou sobr o crescente aumento dos problemas de natureza da saúde mental. O número de crianças diagnosticados com autismo nas escolas, crianças que apresentam quadro de depressão, de ansiedade e que sofrem com alguns outros problemas, tipo o bullying, o cyberbullying e outros tipos de problemas. O presidente cobrou atendimento especial e a realização de palestras e campanhas educativas, de cunho coletivo, relacionados à saúde mental e também um acompanhamento individual daqueles alunos que procurarem o atendimento. O Secretário de educação afirmou que dispõe de psicóloga que faz atendimentos as pessoas que necessitam e citou ações que a secretaria tem realizado nas unidades escolares e secretaria. 

Por fim, o Secretário reiterou o compromisso com a educação, colocando-se à disposição do Legislativo e da comunidade, e elogiou sua equipe técnica.

 
 
 
 
 

Encerrada sua fala, o Presidente convidou o Sr. Luciano Marçal, Presidente do Instituto Próprio de Previdência Municipal (Prev São Miguel do Passa Quatro), para prestar esclarecimentos. O gestor, acompanhado do assessor Gabriel, agradeceu o convite e informou que compareceu espontaneamente após ausência justificada na oportunidade anterior.

O Presidente do Instituto apresentou panorama geral do Regime Próprio de Previdência, esclarecendo que os recursos previdenciários estão distribuídos em três instituições financeiras — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco — atendendo às normas da política de investimentos vigente. Informou que o Instituto conta com 76 servidores aposentados e 10 pensionistas, tendo ocorrido nove aposentadorias no ano de 2025, além de um processo em andamento.

O assessor Gabriel detalhou o levantamento das dívidas previdenciárias de julho a setembro de 2025, por órgão, apontando que a dívida totaliza R$ 490.948, composta por R$ 433.944,60 de contribuição patronal e R$ 57.004,78 de parte dos servidores, sendo esta última exclusivamente do Fundeb. Destacou que todas as informações são formalmente repassadas ao Conselho Municipal de Previdência, que atua com elevado nível de transparência e deliberações formais.

Responderam a questionamentos dos vereadores sobre:
– critérios de aplicação financeira;
– bancos e fundos utilizados;
– parcelamentos antigos (2017) e o projeto de novo parcelamento encaminhado ao Legislativo;
– composição do conselho previdenciário;
– relatórios de rendimento e prestações de contas;
– contratos de consultoria, compensação previdenciária e certificação obrigatória dos gestores e conselheiros.

O gestor do Instituto de Previdência, Luciano Marçal, acompanhado pelo assessor Gabriel e pelo servidor Bruno, apresentou informações detalhadas sobre o cálculo atuarial anual obrigatório, executado atualmente pela empresa ARIMA, por meio do atuário Túlio.

  • O Instituto possui superávit financeiro. Em outubro, as contribuições totalizaram aproximadamente R$ 350 mil, a despesa com aposentados e pensionistas foi de R$ 270 mil, resultando em superávit de contribuição superior a R$ 80 mil e, somados os rendimentos das aplicações, o ingresso mensal ultrapassa R$ 670 mil, garantindo estabilidade ao Fundo.

  • Vereador Genivaldo: Registrou respeito ao gestor, porém lamentou não poder questioná-lo sobre funções exercidas em mandatos anteriores devido aos limites da convocação. Demonstrou preocupação com o futuro da previdência, especialmente pela redução de contribuintes e aumento de beneficiários. Agradeceu os esclarecimentos e reforçou a importância do concurso público.

  • Vereador Gilmarinho: Questionou o valor da dívida objeto do novo parcelamento, que ainda não foi informado ao Instituto. Ficou satisfeito com a informação do superávit mensal e destacou a necessidade de análises mais detalhadas nas comissões.

  • Vereador Cícero: Solicitou reunião da Comissão de Justiça e Redação para análise detalhada do orçamento municipal, convidando todos os vereadores para comparecimento.

  • Vereador Marcos Júnior: Comunicou a liberação de R$ 160 mil para implementos agrícolas via deputado federal Delegado Eduardo Prado (Di Siquira), e listou expectativas de chegada de novos tratores ao município, que auxiliarão tanto a Secretaria quanto associações rurais.

  • Vereador José Carlos: Parabenizou a Secretaria de Obras pela construção de bueiro e abertura de via que ligará o centro à saída para Cristianópolis. Reforçou a necessidade de concluir a informatização do Hospital Municipal, cujo arquivo físico está sobrecarregado.

agradeceu ao prefeito pela abertura da rua nas proximidades do posto, saída para Cristianópolis, vai fazer uma avenida de mão dupla será um cartão postal da entrada da cidade pra quem chega de Cristianópolis. Cobrou da secrtetaria de saúde pela digitalização, da informatização dos prontuários que irá agilizar o atendimento as pessoas que necessitam do atendimento sendo importantíssimo a aquisição de equipamentos que estão faltando para iniciar os trabalhos e cobrou agilidade.  

  • Vereador Josimar: Relatou participação na formatura do Projeto Bombeiro Mirim em Bela Vista, anunciando que a formação passará a ocorrer também em São Miguel do Passa Quatro.

  • Vereadora Roselaine: Reforçou a importância da discussão da Lei Orçamentária Anual e destacou a relevância de projetos educacionais e preventivos, como o Bombeiro Mirim.

O Presidente da Câmara agradeceu a presença dos representantes do Instituto de Previdência, ressaltou a produtividade da reunião técnica e a importância das informações apresentadas para subsidiar a análise dos projetos referentes ao regime previdenciário. Reforçou que os relatórios solicitados devem ser enviados também ao e-mail institucional da Câmara, garantindo acesso igualitário a todos os vereadores.