Matérias da Ordem do Dia (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que informe e comprove o cumprimento integral da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, especialmente quanto aos seguintes pontos:
1. A criação das contas bancárias exclusivas destinadas ao depósito e movimentação dos valores correspondentes às emendas parlamentares, nos termos do § 8º do art. 132-A da Lei Orgânica Municipal;

2. A indicação e envio ao Poder Legislativo das informações das contas abertas, especificando:
o Banco, agência e número de cada conta;
o Emenda a que se vincula;
o Data de abertura e saldo atual;

3. A publicação bimestral, no site eletrônico oficial do Município, dos relatórios de execução das emendas parlamentares, conforme determina o § 7º do mesmo artigo;

4. O cronograma de execução das emendas, indicando valores empenhados, pagos e etapa

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja enviado as seguintes informações a este Legislativo: Quais critérios e regulamentos serão observados pela Secretaria de Ação Social juntamente com o prefeito deste município para a seleção dos beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida e, o local onde serão construídas as casas.

Requer do Excelentíssimo prefeito municipal, Gilmar Pereira de Souza, que determine a substituição dos bancos quebrados da praça Sebastião Gonçalves da Silva. Sendo a praça o principal ponto turístico da cidade, local de grande visitação e não pode permanecer com os bancos quebrados pois servem de assentos para as pessoas que por ali passam e desejam utilizar dos bancos para um breve descanso.

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que realize serviços de limpeza do rego d’agua que abastece a horta municipal e ainda que seja realizado serviço de tapa buraco e manutenção da rua que dá acesso a referida horta municipal.

Requer do Excelentíssimo prefeito municipal, Gilmar Pereira de Souza que realize obras de reforma do salão social Maria Izabel, especialmente no telhado.

Convocação do Senhor RODRIGO GREGORIO DA COSTA SOUZA, Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças, para, na forma do Art. 161 do Regimento Interno, comparecer perante o Plenário desta Câmara Municipal na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025.

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que faça a instalação de redutor de velocidade na rua 09 no setor João Batista em frente a praça Olívia vieira Machado.

Requer do Excelentíssimo prefeito municipal, Gilmar Pereira de Souza, que envie equipe técnica para substituição de lâmpadas queimadas no setor Alzira, pois no bairro há inúmeras lâmpadas queimadas tornando as ruas totalmente escuras e consequentemente mais perigosas.

O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizado a manutenção e recuperação da rua Miguel Gregório de Souza no Residencial Tobias.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.