Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 91 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 91 de 2025
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que informe e comprove o cumprimento integral da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, especialmente quanto aos seguintes pontos:
1. A criação das contas bancárias exclusivas destinadas ao depósito e movimentação dos valores correspondentes às emendas parlamentares, nos termos do § 8º do art. 132-A da Lei Orgânica Municipal;
2. A indicação e envio ao Poder Legislativo das informações das contas abertas, especificando:
o Banco, agência e número de cada conta;
o Emenda a que se vincula;
o Data de abertura e saldo atual;
3. A publicação bimestral, no site eletrônico oficial do Município, dos relatórios de execução das emendas parlamentares, conforme determina o § 7º do mesmo artigo;
4. O cronograma de execução das emendas, indicando valores empenhados, pagos e etapa
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 91 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/11/2025
Observação