Matérias da Ordem do Dia (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para REQUERER a adoção de medidas no sentido de disponibilizar o turno noturno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, com atendimento preferencial e especializado aos moradores da zona rural.

Acrescenta os § 3º, 4º, 5º e 6º ap art. 63 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

A instalação de sistema de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências do Hospital Municipal e da Unidade Básica de Saúde (UBS).

O envio a esta Casa de Leis, no prazo legal, do relatório detalhado de receitas e despesas (gastos) referente ao 1º (primeiro) quadrimestre do exercício de 2026 do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Modifica o § 1º do Art. 45 do Projeto de Lei nº 03/2026, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências", reduzindo o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 75% para 20%.