Requerimento nº 99 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
99
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Plenário desta Casa Legislativa APROVE o presente requerimento, no sentido de:
1. Solicitar formalmente ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que adote as providências necessárias e urgentes para o PAGAMENTO INTEGRAL do PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao percentual de 22,01% que se encontra em atraso;
2. Ou, alternativamente, que convoque de imediato os representantes legítimos da categoria dos profissionais do magistério público municipal para a abertura de MESA DE NEGOCIAÇÕES, com o objetivo de estabelecer um cronograma de pagamento exequível e transparente para a referida dívida salarial, findando a atual situação de conflito e insegurança jurídica.
1. Solicitar formalmente ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que adote as providências necessárias e urgentes para o PAGAMENTO INTEGRAL do PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao percentual de 22,01% que se encontra em atraso;
2. Ou, alternativamente, que convoque de imediato os representantes legítimos da categoria dos profissionais do magistério público municipal para a abertura de MESA DE NEGOCIAÇÕES, com o objetivo de estabelecer um cronograma de pagamento exequível e transparente para a referida dívida salarial, findando a atual situação de conflito e insegurança jurídica.
Indexação
Observação