Requerimento nº 91 de 2025

Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Gilmar Pereira de Souza, para que informe e comprove o cumprimento integral da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, especialmente quanto aos seguintes pontos:
1. A criação das contas bancárias exclusivas destinadas ao depósito e movimentação dos valores correspondentes às emendas parlamentares, nos termos do § 8º do art. 132-A da Lei Orgânica Municipal;

2. A indicação e envio ao Poder Legislativo das informações das contas abertas, especificando:
o Banco, agência e número de cada conta;
o Emenda a que se vincula;
o Data de abertura e saldo atual;

3. A publicação bimestral, no site eletrônico oficial do Município, dos relatórios de execução das emendas parlamentares, conforme determina o § 7º do mesmo artigo;

4. O cronograma de execução das emendas, indicando valores empenhados, pagos e etapa