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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado em caráter excepcional e temporário profissionais para o exercício das funções públicas temporárias de Condutor de ambuância e de vigilante no âmbito da secretaria municipal de saúde, institui o respectivo regime jurídico-admnistrativo especial e dá outras providências.
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Não informada |
