Ordem do Dia/Expediente: 7 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2021 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2021
Art. 5º.
Parágrafo Único – O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato de entidade reguladora ou, na sua falta, segundo relatório contábil e financeiro detalhado com apuração do gasto do exercício anterior e será aplicado para o cálculo para o cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação