Ordem do Dia/Expediente: 6 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2021 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 1 de 2021
Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 3º do referido Projeto de Lei:
Art. 3º. ...
Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação