Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 2 de 2021 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 2 de 2021
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação