Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025
“Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de São Miguel do Passa Quatro/GO – “programa RAÍZES” e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação