Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 5 de 2025

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art.37 inciso IX da Constituição da República e dá outras providências.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 5 de 2025 | À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE | 08/04/2025

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