Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate as Edificações Irregulares do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.
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