Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2021 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2021
Estabelece largura mínima de passeio público na forma que especifica e dá outras providências.
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