Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências.
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