Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
“Altera a Lei Complementar n.93/2026 que dispõe sobre a estrutura de Cargos, Carreira e Salários e da organização administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro e dá outras providências”
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