Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 5 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 5 de 2026
Dispõe sobre adequação remuneratória dos contratos temporários de professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, na forma da Lei Federal n.11738/2008 e do Tema 1308 da repercussão geral do Supremo tribunal Federal e dá outras providências.
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