Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 2 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 2 de 2026

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n.18 de 5 de maio de 2014 e dá outras providências.

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