2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 1 de 2026
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Número de Protocolo: 4
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Altera Lei Municipal n.695 de 23 de maio de 2013, Lei Municipal nº698 de 24 de maio de 2013 e Lei Municipal 849 de 18 de junho de 2020 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Autor: Cícero
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Altera o art. 1º da Lei nº 909, de 29 de julho de 2022, que institui no calendário oficial do município o “Dia da Marcha para Jesus”, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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