Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2026
Concede revisão geral anual aos servidores públicos, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares na forma que especifica e dá outras providências.
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