Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2025

Altera a Lei n.895, de 26 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

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