Resumo (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O Presidente, Vereador Guilherme, declarou aberta a sessão e convidou o Procurador-Geral do Município, Dr. Cristiano, para prestar esclarecimentos, atendendo a requerimento formulado pelo Vereador José Carlos na sessão anterior. O objetivo era elucidar questões jurídicas, especialmente sobre um processo envolvendo honorários advocatícios e o estado das dívidas deixadas pela gestão anterior.

O Dr. Cristiano Fonseca agradecendo pela oportunidade fez uma explanação detalhada sobre os seguintes pontos:

• Processo dos Honorários Advocatícios:

  Em 2010, um escritório de advocacia foi contratado (sem procedimento formal) pela gestão municipal da época para buscar créditos junto ao Estado de Goiás (Programa Fomentar).

  • A ação foi bem-sucedida, resultando no ingresso de aproximadamente R$ 4,35 milhões nos cofres municipais em 2019.

  • Os advogados cobraram honorários de êxito. A prefeitura apresentou em juízo um contrato alegando o pagamento de R$ 49 mil. O escritório contestou, afirmando nunca ter assinado ou recebido tal valor.

  •  Uma perícia judicial constatou que a assinatura no contrato apresentado pela prefeitura era falsa. O Tribunal, analisando o mérito, condenou o município a pagar 20% sobre o valor recuperado (R$ 4,35 mi), mais honorários de sucumbência e uma multa por litigância de má-fé, por ter juntado documento falso.

  • Diante da condenação e da possibilidade de parcelamento via "PEC do Calote", a Procuradoria negociou um acordo no valor de R$ 900 mil, a ser pago em parcelas (uma de R$ 350 mil e dez de R$ 55 mil), gerando uma economia imediata de R$ 214 mil aos cofres públicos.

  • O Procurador informou que buscará a cópia original do contrato falso para encaminhar ao Ministério Público e à Polícia para investigação.

   

• Em relação as dívidas da Gestão Anterior (2017-2020):

  • Pagas Extrajudicialmente (via Procuradoria): Total de R$ 481 mil, referentes a diferenças salariais de servidores, INSS, Previdência e serviços não pagos na época.

  • Pagas Judicialmente (2021-2025): Total de R$ 1.502.830, referentes principalmente a ações de ex-comissionados (verbas rescisórias) e processos como o da Câmara Municipal (R$ 304 mil) e diferenças do piso dos professores (dois processos somando cerca de R$ 636 mil).

  • Dívidas Judiciais Pendentes de Pagamento: Total de aproximadamente R$ 1 milhão já condenado e em fase de execução (excluindo uma ação de acidente de trânsito de 2011, ainda sem sentença, estimada em R$ 300-400 mil).

  • Após a exposição do Procurador-Geral Dr. Cristiano, os vereadores fizeram suas considerações finais:

    • O Vereador José Carlos: Agradeceu o ano de trabalho e destacou a importância da política e da renovação com jovens. Agradeceu ao prefeito Gilmar pelo trabalho e desejou um bom recesso a todos, ressaltando que o trabalho do vereador não para.

    • O Vereador Josimar: Agradeceu a oportunidade de servir e comemorou a conquista de recursos para o município. Fez menção à sinalização viária na GO 139 e desejou um feliz ano novo a todos.

    • A Vereadora Rosilane: Agradeceu a confiança dos eleitores, à comunidade e aos colegas. Reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando com e para o povo, mesmo durante o recesso parlamentar.

    • Vereador Eli: Agradeceu a Deus e aos colegas pela convivência, destacando os embates saudáveis. Agradeceu ao prefeito e aos secretários pela abertura ao diálogo e desejou boas festas e um ano novo de saúde a todos.

    • Vereadora Rosilane: Parabenizou o colega Vereador José Carlos pelo seu aniversário, destacando sua alegria, experiência e dedicação à Casa.

    • Vereador Gilmar: Agradeceu aos colegas, funcionários e população. Ressaltou que o vereador está sempre disponível e desejou um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos.

    • Vereador Cícero: Agradeceu a todos os servidores municipais, ao vice-prefeito e à primeira-dama pela decoração natalina. Parabenizou o Vereador José Carlos e divulgou o evento do aniversário do município (9 de janeiro), que contará com serviços e a presença de deputados. Desejou sabedoria ao prefeito Gilmar.

    • Vereador Genivaldo: Fez um pedido formal à administração para melhorar a sinalização e a lombada em frente ao Supermercado Basílio e à Casa Lotérica, considerando o perigo no local. Agradeceu a todos pelo ano de trabalho, enalteceu o respeito e os debates produtivos entre os pares, e parabenizou o Vereador José Carlos pelo aniversário. Desejou felicidades a todos os munícipes.

    • Presidente, Vereador Guilherme: Agradeceu aos funcionários da Secretaria de Obras. Parabenizou a nova composição do Conselho Municipal de Educação e a iluminação de Natal. Fez um balanço das realizações da Casa no ano, incluindo a transmissão online, o projeto REURB e os investimentos em infraestrutura (Sala do Vereador, equipamentos). Informou sobre uma próxima Sessão Extraordinária e desejou um Feliz Natal e um excelente 2026 a todos.

    Por fim, o Presidente convidou Bruno Carvalho, filho do Vereador José Carlos, para uma breve fala. Bruno parabenizou seu pai pelo aniversário, expressando orgulho e admiração por seu trabalho e por sua representatividade.

    Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária.