Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025
“Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de São Miguel do Passa Quatro/GO – “programa RAÍZES” e dá outras providências.”
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