PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 12 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 05/11/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação