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O Município de São Miguel do Passa Quatro é uma unidade do território do Estado de Goiás e integrante da organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil. E dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços do plenário da Câmara Municipal, que a promulgará, para seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não cabendo veto