LEI ORGÂNICA nº 1 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI ORGÂNICA
Ano
1990
Número
1
Data de Apresentação
05/04/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO COM URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Município de São Miguel do Passa Quatro é uma unidade do território do
Estado de Goiás e integrante da organização Político-Administrativa da República Federativa
do Brasil. E dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela
Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias e aprovação por dois terços do plenário da Câmara Municipal, que a
promulgará, para seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não cabendo
veto
Estado de Goiás e integrante da organização Político-Administrativa da República Federativa
do Brasil. E dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela
Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias e aprovação por dois terços do plenário da Câmara Municipal, que a
promulgará, para seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não cabendo
veto
Indexação
Observação