Requerimento nº 240 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
240
Data de Apresentação
05/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Márcio Cecílio Ceciliano que envie a esta Casa Projeto de Lei Complementar regulamentando o Artigo 24 da Lei Complementar nº018/2014.
Art. 24. A escolha do Diretor de Unidade Escolar Municipal será feita por eleições diretas, através do voto direto e secreto, nos termos da Lei Complementar específica.
Entendemos que a comunidade escolar espera pelo cumprimento da Lei que já está aprovada por este Legislativo necessitando somente de regulamentação e solicitamos ainda que seja encaminhada a esta Casa ainda nesta Sessão Legislativa.
Art. 24. A escolha do Diretor de Unidade Escolar Municipal será feita por eleições diretas, através do voto direto e secreto, nos termos da Lei Complementar específica.
Entendemos que a comunidade escolar espera pelo cumprimento da Lei que já está aprovada por este Legislativo necessitando somente de regulamentação e solicitamos ainda que seja encaminhada a esta Casa ainda nesta Sessão Legislativa.
Indexação
Observação