Requerimento nº 302 de 2019

Dessa forma, vem requerer do Excelentíssimo Prefeito Municipal Márcio Cecílio Ceciliano que faça a imediata fixação de placas nas obras públicas municipais em locais visíveis e legíveis, deve ter, no mínimo, 1m² e conter os seguintes dados: valor total do objeto da obra; fonte dos recursos investidos; data de início; prazo de entrega; objeto do contrato; nome do engenheiro responsável técnico.
Estes dados são fundamentais para que, a população esteja informada a respeito de gastos com o dinheiro público. A afixação de placa nas obras e serviços é mais que uma exigência legal do art. 16 da Lei federal nº. 5. 194/66, facilita o trabalho dos Agentes de Fiscalização e informar à comunidade sobre a presença sempre obrigatória de profissional habilitado naquele empreendimento.