OSP - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades

Art. 24 C. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras
Atividades emitir parecer sobre todas as proposições e assuntos relativos a serviços e
obras, e ainda:
I - e ao seu uso e concessão de uso de bens públicos;
II - concessão de serviços públicos, energia elétrica ou de outras fontes;
III - proposições e assuntos relativos ao transporte e ao trânsito;
IV - comunicações e assuntos relativos aos servidores públicos civis seu
regime jurídico único;
V - fiscalização e execução do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado
Municipal;
VI - prestação de serviços públicos em geral;
VII - energia, comunicações e saneamento.