Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Normas
Normas por mês do ano.
Ano
*
---------
2025
2022
2020
2019
2018
1994
1990
Tipo Norma
---------
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI ORDINARIA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO MUNICIPAL
Gerar relatório PDF