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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: GILMAR PEREIRA DE SOUZA - PREFEITO
Turno:
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Concede revisão geral anual aos servidores públicos, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares na forma que especifica e dá outras providências.
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Não informada |